Aprovado PL que reconhece centrais
O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1990/07, Foto: Gilberto Nascimento
do Poder Executivo, que reconhece as centrais sindicais como entidades
de representação geral dos trabalhadores, especificando atribuições,
prerrogativas e critérios para sua participação em fóruns e conselhos
públicos. A matéria será enviada ao Senado. Na votação nominal
mais significativa do dia, foi aprovada, por 215 votos a 161 e 7
abstenções, emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que exige
autorização do trabalhador para o desconto em folha de pagamentos do
imposto sindical.
O projeto legitima a representatividade das centrais e é resultado de
um acordo delas com o governo. Caberá às centrais participar de
negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros nos quais
estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Para o relator da matéria pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, deputado Vicentinho (PT-SP), embora a proposta caminhe
no sentido defendido por ele, de autonomia das centrais, a aprovação da
emenda de Augusto Carvalho quebra o acordo feito por elas com o governo.
Divisão de recursos
O projeto prevê que, em decorrência do reconhecimento das centrais
sindicais como órgãos de representação, elas participarão também da
repartição dos recursos arrecadados com a contribuição sindical dos
trabalhadores. O dinheiro sairá da chamada "conta especial emprego e
salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e sustentada pela
arrecadação do imposto sindical.
Metade dos 20% da contribuição paga pelos trabalhadores e atribuídos
atualmente a essa conta será destinada às centrais. Em relação à
contribuição sindical de responsabilidade dos empregadores, não há
mudanças.
Se não houver sindicato, o montante de 60% da arrecadação da
contribuição, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, ficará com
a federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Ainda dentro desta hipótese, as cotas das federações (15%) e
confederações (5%) ficarão com a confederação.
Fiscalização do TCU
Outra emenda incluída no projeto, de autoria do líder do PSDB, deputado
Antonio Carlos Pannunzio (SP), inclui explicitamente na lei a
prerrogativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar os recursos do imposto sindical direcionados às centrais sindicais.
Vicentinho havia se pronunciado contra a emenda e destacou que o
dinheiro alocado às centrais por meio do projeto será bem fiscalizado
pelos trabalhadores. "Os sindicatos são obrigados a prestar contas
todos os anos aos trabalhadores, e o dinheiro do imposto sindical é
também dinheiro dos trabalhadores", disse.
Centrais precisarão ter no mínimo 100 sindicatos filiados
Segundo o projeto aprovado nesta quarta-feira (PL 1990/07),
para exercer as prerrogativas de representação e negociação as centrais
sindicais deverão cumprir requisitos mínimos de filiação: cem
sindicatos filiados nas cinco regiões do País; 20 sindicatos filiados
em cada uma de pelo menos três regiões do Brasil; filiação de
sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e
filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de
empregados sindicalizados em âmbito nacional. Os deputados retiraram,
do texto, a possibilidade de as centrais sindicais somarem os índices
de sindicalização dos sindicatos a elas filiados para cumprirem a
exigência relativa a esses 7%.
Nos dois primeiros anos contados da data de publicação da futura lei,
esse índice de 7% ficará reduzido a 5%. Ele será usado para calcular,
proporcionalmente, quantos representantes cada central sindical poderá
indicar para os fóruns tripartites. Outra possibilidade é a realização
de acordo entre as centrais para essas indicações, contanto que não
haja prejuízo a outras centrais que não fizeram parte dele.
Caberá ao Ministério do Trabalho, por meio de consulta às centrais,
disciplinar os procedimentos necessários à verificação dos requisitos
de representatividade. Além disso, o ministério fará a divulgação anual
daquelas que atendem aos requisitos de enquadramento como centrais e de
seus índices de representatividade.
Adequação financeira
O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado
João Dado (PDT-SP), deverá apresentar emenda ao Orçamento de 2008 para
adequá-lo financeiramente à redução de receita da União prevista pelo
projeto. Segundo ele, a transferência de receita às centrais prevista
para 2008 é de cerca de R$ 80 milhões, aumentando para R$ 94 milhões em
2009 e R$ 103 milhões em 2010. "Todas as centrais sindicais estão
unidas em torno desse projeto", afirmou.
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