Relatório de auditoria anual de contas do BB em resposta a CGU
RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS
TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO
EXERCÍCIO : 2009
PROCESSO Nº : 201000001155
UNIDADE AUDITADA : BANCO DO BRASIL S.A.
CÓDIGO UG : 179084
CIDADE : BRASÍLIA
RELATÓRIO Nº : 244102
UCI EXECUTORA : 170961
Senhor Coordenador-Geral,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n°
244102, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da
Instrução Normativa SFC n° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados
dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pelo
Banco do Brasil S.A.
I - INTRODUÇÃO
2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de
29/03/2010 a 30/06/2010, por meio de testes, análises e consolidação de
informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da
apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita
observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público
Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
Ressaltamos que não assinaram o presente Relatório, embora tenham
integrado a equipe de auditoria que efetuou os exames na Entidade, o
servidor Marcos Candido de Paula Rezende, Analista de Finanças e
Controle, por motivo de férias, e o servidor Simão Sirineu da Silva
Moreira, Analista de Finanças e Controle, por estar aposentado quando da
conclusão dos trabalhos.
II - RESULTADO DOS TRABALHOS
3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das
peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-57/2008 e pelas DN
TCU-102/2009 e 103/2010.
14. Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-102/2009, e
em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:
4.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO
O Banco do Brasil participa na condição de Unidade Orçamentária
responsável em 39 ações de Governo, inseridas em 24 Programas de vários
Ministérios. Outras 10 ações são vinculadas à Fundação Banco do Brasil,
BB Consórcios e Banco Popular do Brasil, cujo desempenho encontra-se
informado nos respectivos relatórios. Em 14 das ações sob
responsabilidade do BB, observamos variações significativas entre o que
foi estabelecido em relação ao executado.
Com o intuito de mitigar variações similares, o Banco tomou, no
decorrer do exercício de 2009, e em atendimento a recomendação da CGU,
providências para a ampliação dos cenários considerados na definição de
suas metas para 2010, de modo que os efeitos dessas providências poderão
ser avaliados a partir do fechamento do presente exercício.
Em relação à avaliação dos resultados operacionais da Entidade,
foram analisados os indicadores do Plano Diretor 2009, que consolidou as
metas anuais de curto prazo decorrentes dos objetivos de longo prazo da
Estratégia Corporativa – Orientação Geral de Negócios, os quais foram
elaborados sob as Perspectivas Financeira, Clientes, Sociedade,
Processos Internos e Comportamento Organizacional, apresentando
indicadores para cada uma delas, totalizando 65 índices de análise.
Quanto aos resultados financeiros, o lucro líquido de R$ 10,1
bilhões foi 15,3% superior ao registrado em 2008, e o patrimônio líquido
totalizou R$ 36,1 bilhões, aumento de 20,6%. A carteira de crédito, de
R$ 300,8 bilhões, e a receita de operações de crédito, de R$ 40,5
bilhões, também aumentaram no período em 33,8% e 40,5%, respectivamente.
Com base nos resultados operacionais medidos por meio dos
indicadores do Plano Diretor da Entidade, dos Índices de Eficiência, de
Retorno Anualizado sobre o Patrimônio Líquido Médio e de Comprometimento
do Resultado Líquido por Perdas Operacionais, e ainda, dos resultados do
Banco apresentados em seus demonstrativos contábeis, consideramos
satisfatório o resultado da Entidade no exercício sob exame.
4.2 AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO
O documento Estratégia Corporativa – Orientação Geral de Negócios –
ECBB – OGN, aprovado pelo Conselho de Administração, definiu os
objetivos de longo prazo da Entidade, balizadores da consolidação anual
de metas de curto prazo apresentada no Plano Diretor de 2009 do Banco do
Brasil S.A.
Nesse sentido, tendo como base o documento ECBB – OGN, o Banco
estabeleceu sua meta anual de curto prazo consubstanciada no Plano
Diretor de 2009 da Entidade.
O Plano apresenta indicadores agrupados sob a perspectiva de
desempenho do Balanced Scorecard (BSC), instrumento de gestão sustentado
conceitualmente por metodologia aplicada com bons resultados em empresas
de classe mundial, que objetiva oferecer explicações consistentes sobre
a eficácia da estratégia empresarial aos gestores nos diversos níveis
decisórios da empresa, além de reforçar a articulação entre as
estratégias de longo prazo e as ações de curto prazo, contemplando
aspectos financeiros e não financeiros.
O funcionamento desse sistema de gestão requer a identificação dos
objetivos da Entidade, que são extraídos dos documentos estratégicos
2institucionais, além do estabelecimento de indicadores de desempenho e
suas respectivas metas, a partir de uma visão integrada e balanceada da
organização.
Ressaltamos que a metodologia do BSC, sob a qual são construídos os
referidos indicadores, já foi objeto de avaliação por esta CGU em
exercícios anteriores, tendo sido considerada adequada quanto a sua
estrutura e adequabilidade.
Em consulta ao Plano Diretor de 2009 do BB, foi possível observar
uma visão integrada dos índices, englobando indicadores financeiros a
outras perspectivas de desempenho: Sociedade, Clientes, Processos
Internos e Comportamento Organizacional.
A Entidade apresentou, ainda, em seu Relatório de Gestão 2009,
outros indicadores relacionados ao seu desempenho operacional - Índice
de Eficiência, Retorno Anualizado sobre o Patrimônio Líquido Médio e
Indicador de Comprometimento do Resultado Líquido por Perdas
Operacionais, considerados satisfatórios e pertinentes às atividades
desenvolvidas.
4.3 AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS
Para avaliação do Sistema de Controles Internos do Banco foram
analisados os Relatórios Semestrais de que trata a Resolução CMN
2554/98, que dispõem sobre a implantação e implementação de sistema de
controles internos das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Da análise desses Relatórios observamos que, no decorrer do
exercício de 2009, a Audit acompanhou as atividades desenvolvidas ao
longo do ano pelas diversas áreas relacionadas ao Sistema de Controles
Internos do Conglomerado/BB, tendo sido observados os seguintes aspectos:
a) as principais realizações do Conglomerado/BB, relativas ao
Sistema de Controles Internos, agrupadas de acordo com os
componentes do Relatório Committee of Sponsoring Organizations of
the Treadway Commission, conhecido como Relatório Coso. Esse
Documento define os controles internos, descreve seus componentes –
Ambiente de Controle; Avaliação de Risco; Atividades de Controle;
Informação e Comunicação; Monitoramento e, fornece critério para
avaliar sistemas de controles internos;
b) a atuação das empresas de auditoria independente e dos órgãos de
fiscalização e controle no âmbito do Sistema de Controles Internos;
c) a atuação da Diretoria de Controles Internos – Dicoi;
d) as conclusões dos trabalhos efetuados pela Audit/BB;
e) as recomendações a respeito de eventuais deficiências
identificadas, prazo previsto para sua implementação; e
f) a manifestação dos responsáveis pelas áreas a respeito das
deficiências encontradas.
Para a avaliação dos controles referentes ao BB e suas
dependências, referente ao 1º semestre/2009, a Auditoria Interna
considerou 144 controles-chave, dos quais 67 acatados como satisfatórios.
Como principal conclusão dos trabalhos da Audit sobre a avaliação
do 1º semestre/09, foi registrado que, de modo geral, a Diretoria
Executiva do BB e a estrutura de governança das Subsidiárias Integrais
promovem ações que garantem a segurança dos ativos, a fidedignidade e
3transparência das informações contábeis e gerenciais, a identificação e
avaliação dos riscos e controles e o atingimento do adequado estado de
conformidade dos negócios, processos, produtos e serviços com as normas
externas e internas.
A avaliação do Sistema de Controles Internos feita pela Audit no 2º
semestre julgou ser necessária atenção e monitoramento contínuo das
diversas camadas de controles internos do Banco, apesar da
adequabilidade dos mecanismos de controle utilizados pelo
Conglomerado/BB.
Como conclusão, a Auditoria Interna do BB com base nos trabalhos
realizados por sua Unidade, pela Dicoi e pelos órgãos de fiscalização e
controle, avalia que o Sistema de Controles Internos do Conglomerado/BB
é robusto e efetivo, reflete a evolução das exigências regulatórias, do
Sistema Normativo e dos órgãos reguladores domésticos e internacionais,
e que dispõe de instrumentos que permitem a detecção de eventuais falhas
e fragilidades, a recomendação de ações corretivas e o acompanhamento de
sua implementação e eficácia.
Ainda segundo a Auditoria Interna, o Banco do Brasil implanta
continuamente ações para fortalecer seu Sistema de Controles Internos e
aprimorar seus mecanismos de Governança Corporativa.
Complementando a avaliação do funcionamento do sistema de controles
internos do Conglomerado/BB, no que tange a sua operacionalização,
aplicamos questionário objetivando verificar a adequabilidade da
estrutura e procedimentos empregados no tocante a:
a) Ambiente de Controle;
b) Avaliação de Risco;
c) Informação e Comunicação; e
d) Monitoramento.
Considerando as informações prestadas pela Entidade, verificamos a
existência de rotinas e procedimentos adequados ao regular funcionamento
do sistema de controles da Entidade nas perspectivas citadas.
Com base nos exames efetuados e nas informações encaminhadas pela
Unidade de Auditoria Interna do BB, concluímos pela adequabilidade dos
mecanismos de controles internos utilizados pelo BB quanto a sua
estrutura e procedimentos empregados, bem assim pela existência de
instrumentos que permitem a detecção de eventuais falhas e fragilidades
e o direcionamento de ações para aperfeiçoar a condução de processos.
4.4 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS/RECEBIDAS
Segundo a Entidade, o Banco do Brasil não realizou no exercício
operações de concessão ou recebimento de transferências.
4.5 AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Na avaliação da regularidade dos processos licitatórios do Banco do
Brasil, foi selecionada para análise, de acordo com critérios de
materialidade, relevância e criticidade, uma amostra de 11 contratos,
dividida da seguinte forma: 02 Concorrências, 01 Tomada de Preços, 01
Convite, 02 Pregões, 03 Dispensas e 02 Inexigibilidades. A base de dados
utilizada para seleção dos processos foi enviada pela Dilog contendo as
compras/contratações realizadas pela Entidade no exercício de 2009, bem
4assim aquelas realizadas anteriormente e que estavam vigentes ou foram
encerradas nesse mesmo período.
Em relação aos aspectos formais dos processos licitatórios
analisados, tais como justificativa e tempestividade da contratação,
exercício de alçadas, parecer da área jurídica, publicidade do edital,
cumprimento dos prazos legais e especificações dos materiais e serviços,
verificamos conformidade com os normativos pertinentes.
Com vistas a verificar o correto enquadramento legal dos processos
licitatórios das modalidades Concorrência, Tomada de Preços, Convite e
Pregão, foram realizados testes na referida base de dados, tendo sido
comprovada conformidade com o disposto na Lei 8666/93, mesma conclusão
obtida por meio da análise dos processos selecionados na amostra.
Quanto aos processos de dispensa, realizamos testes na base de
contratos especificada e verificamos que os limites de valor para as
hipóteses de dispensa previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei
8666/93 foram obedecidos, bem assim o prazo máximo de vigência previsto
no inciso IV para os casos de dispensa por emergencialidade.
Para os processos de dispensa da amostra foram analisados aspectos
referentes à fundamentação da dispensa e correto enquadramento legal.
Constatou-se a existência de dois contratos sucessivos com empresa
firmados por meio de dispensa por emergencialidade, devido à
impossibilidade de conclusão tempestiva do processo licitatório.
Analisando a situação e os argumentos apresentados pelo gestor no
processo, consideramos pertinente tal procedimento naquele caso. Não
obstante, orientamos o Banco a que, em situações semelhantes, envide
esforços para iniciar o mais rapidamente possível o processo licitatório
devido, com vistas a evitar a sucessão de contratos utilizando a
dispensa por emergencialidade.
Da mesma forma, nos processos de inexigibilidade selecionados foram
analisados aspectos referentes às razões da inexigibilidade e correto
enquadramento legal. Ambas as contratações diretas ocorreram em virtude
da exclusividade dos fornecedores, a qual restou comprovada por meio de
certidões emitidas por entidade competente. Dentro do escopo de análise
estabelecido, consideramos devidamente justificada a contratação direta
do objeto em tela.
Complementarmente, foi efetuado trabalho relativo a compras e
contratações durante o exercício de 2009 tendo como escopo a análise dos
seguintes aspectos: avaliação da necessidade da compra/contratação;
estimativa de preços; elaboração do edital; escolha da modalidade ou da
contratação direta; competitividade do certame; julgamento das propostas
e publicidade; acompanhamento da execução do contrato e verificação do
processo de pagamento.
Por meio da aplicação de testes de auditoria, foram verificadas
apenas falhas formais nos processos analisados, devidamente justificadas
pelos gestores. Não obstante, foram feitas orientações aos gestores com
vistas a mitigar os riscos envolvidos nos procedimentos de
compra/contratação do Banco nos quais foram constatadas as falhas
mencionadas.
Por fim, cabe destacar que, ao longo do exercício de 2009,
realizamos trabalho de auditoria com o objetivo de analisar a situação
das empresas contratadas pelo Banco, no que tange à existência de
penalidades administrativas porventura aplicadas pelo Poder Público.
Como resultado, foram verificadas oportunidades de melhoria nos
procedimentos adotados pela Entidade para verificar a regularidade das
empresas licitantes/contratadas, sendo emitidas recomendações para
5alteração dos normativos internos pertinentes, as quais foram
implementadas ou estão em processo de implementação.
4.6 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
[A INFORMAÇÃO AQUI CONTIDA FOI SUPRIMIDA, POR SOLICITAÇÃO DA UNIDADE
AUDITADA, EM FUNÇÃO DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E/OU COMERCIAL, NA FORMA
DA LEI.]
Nos exames efetuados por esta equipe de auditoria verificamos que,
em 31/12/2009, de acordo com os documentos apresentados pela Entidade, o
quadro de pessoal do BB encontrava-se adequado ao limite estabelecido
pelo Dest de 111.313 empregados, já que, a Instituição apresentava
107.607 empregados.
A fim de avaliar a regularidade dos atos relativos às cessões e
requisições de empregados do Banco do Brasil a Órgãos Públicos foram
analisados onze dossiês de cessão, nos quais foram identificadas
oportunidades de melhoria, tendo sido feitas as seguintes recomendações:
- modificar o Normativo Interno do Banco do Brasil (LIC) de forma a
considerar como instrumento adequado para a formalização da cessão de
empregados a publicação de Portaria no Diário Oficial da União;
- implantar mecanismos de controle interno para a formalização,
organização e acompanhamento dos processos de disponibilidades,
suficientes para reduzir os riscos inerentes ao processo; e
- revisar todos os dossiês dos empregados atualmente cedidos, e
promover a regularização daqueles que se fizerem necessários, visando
adequar as cessões aos normativos internos que tratam da movimentação de
pessoal.
Com relação ao Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de
Admissão e Concessões (Sisac), o Banco informou que toda a movimentação
de seus empregados em 2009 foi registrada no sistema.
Considerando a base de dados enviada pela Entidade, selecionamos 67
registros relativos a admissões e 2 registros referentes a
desligamentos, para certificação com os registros existentes no sítio do
Tribunal de Contas da União, no tocante ao Sisac. Essa amostragem contém
um nível de confiança de 90% e uma margem de erro de 10%.
Diante dos exames efetuados, concluímos pela regularidade dos
registros efetuados pelo Banco do Brasil no Sisac referente aos
empregados admitidos e desligados no exercício de 2009.
4.7 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU/CI
Foram identificadas 72 determinações referentes a acórdãos e
decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o Banco do
Brasil, no exercício de 2009.
Em virtude das análises realizadas, verificamos o seguinte grau de
atendimento da unidade:
- 45 determinações atendidas;
- 04 determinações em fase de implementação pelo Banco;
- 01 determinação cancelada pelo TCU;
6- 05 determinações sobrestadas, face à interposição de recurso e/ou
pedido de reexame junto ao Tribunal, ainda sem decisão; e
- 17 que não foram avaliadas durante os trabalhos realizados, tendo
em vista que ainda se encontram em processo de certificação pela
Auditoria Interna do Banco.
Quanto à atuação desta CGU no exercício de 2009, foram emitidas 07
recomendações, todas consideradas atendidas. As providências adotadas
para 4 delas foram certificadas pela Audit.
4.8 AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS/PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
EXTERNOS
Segundo a Entidade, o Banco do Brasil não possui projetos/programas
financiados com recursos externos.
4.9 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PASSIVOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
O Banco do Brasil, enquanto instituição financeira organizada sob a
forma de sociedade de economia mista, não possui a ocorrência de
passivos sem a conseqüente previsão orçamentária de créditos ou de
recursos.
4.10 AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Conforme consignado no item 4.4 deste Relatório, o Banco do Brasil
não realizou no exercício operações de concessão ou recebimento de
transferências.
4.11 AVALIAÇÃO DO EXPURGO DA CPMF EM CONTRATOS
Considerando a extinção da CPMF, com efeitos a partir de
01/01/2008, e seu impacto na redução dos custos dos fornecedores de bens
e serviços do Banco, solicitamos à Entidade informações a respeito de
eventuais tratativas para revisão dos contratos que previam nas
planilhas de custos o pagamento do referido tributo e estavam em vigor
quando da extinção do mesmo.
Em resposta, a Instituição encaminhou informações esclarecendo que,
tendo em vista que a CPMF era contribuição obrigatória incidente sobre
toda e qualquer movimentação financeira, o Banco não previa sua
discriminação nas planilhas padrão de custos dos contratos.
Não obstante, os gestores informaram que, ao longo do exercício de
2008, foram adotadas medidas com o objetivo de orientar os responsáveis
pelas áreas de licitação e administração de contratos a certificarem-se
do não pagamento indevido do tributo em questão após sua extinção.
Ainda segundo informações da Entidade, nas negociações habituais
que ocorreram por ocasião do aditamento de contratos ou a pedido das
próprias empresas contratadas, a partir de 01/01/2008, os gestores
procuraram reduzir nos preços negociados o valor referente ao custo da
CPMF.
Em relação aos onze contratos da amostra selecionada para análise
no presente trabalho de Auditoria Anual de Contas destacamos que em
nenhum deles havia previsão de pagamento da CPMF nas cláusulas
contratuais, tampouco sua discriminação nas planilhas de custos ou notas
fiscais.
7Tendo em vista que o valor da contribuição não era explicitado nos
contratos como custo a ser reembolsado pelo Banco, a decisão sobre os
montantes a serem reduzidos dos preços, ou porventura devolvidos, se
fosse o caso, resultaria de acordo, de caráter bilateral, não sendo
possível fixar uma redução padronizada, o mesmo se aplicando à glosa de
eventuais valores pagos indevidamente. Ressaltamos ainda que em tais
negociações seria complexa a comprovação de que a redução porventura
ocorrida teria resultado do expurgo do referido tributo.
4.12 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Da análise da execução dos contratos firmados com as empresas
responsáveis pela execução das ações de publicidade do Banco do Brasil,
verificamos que o BB cumpriu com a exigência de realização das avaliações
semestrais de desempenho das empresas, conforme previsto no art. 14 da
Instrução Normativa Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República - SECOM 07/1995, inclusive submetendo tais avaliações ao crivo
da SECOM, conforme preconiza a mesma Instrução em seu artigo 15º.
Complementarmente, verificamos que o Banco, em 2009, cumpriu o
disposto no item 5.2 da Instrução Normativa SECOM 16/1999, que exige a
avaliação de desempenho da contratada e a aprovação do respectivo
relatório pela SECOM, quando das prorrogações dos contratos de
publicidade.
Verificamos, ainda, que o Banco do Brasil enviou e teve seu Plano
Anual de Comunicação 2009 validado pela SECOM, conforme previa IN SECOMPR 04, de 17/01/2007, substituída pela IN SECOM-PR 02, de 16/12/2009.
Em relação aos patrocínios concedidos pelo Banco em 2009 ou
vigentes naquele exercício, verificamos, nos 05 contratos selecionados
para amostra, o cumprimento das orientações previstas na Instrução
Normativa SECOM-PR 01, de 08/05/2009, que disciplina as ações de
patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal.
5. CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO
Não houve constatações que implicassem em dano ao Erário.
III - CONCLUSÃO
Os resultados dos trabalhos demonstraram a adequada gestão do Banco
do Brasil nas áreas examinadas para o exercício de 2009, não tendo sido
emitidas recomendações para a Entidade.
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação
aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de
modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.
Brasília, 13 de setembro de 2010.
8PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CERTIFICADO DE AUDITORIA
CERTIFICADO : 244102
UNIDADE AUDITADA : BANCO DO BRASIL S.A.
EXERCÍCIO : 2009
PROCESSO Nº : 201000001155
CÓDIGO : 179084
CIDADE : BRASÍLIA
Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas
auditadas, especialmente aqueles listados no art. 10 da IN TCU nº
57/2008, praticados no período de 01/01/2009 a 31/12/2009.
2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do
trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em
atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e
atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle
realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão das
unidades auditadas.
3. Em função dos exames realizados, consubstanciados no Relatório de
Auditoria Anual de Contas nº 244102, proponho que o encaminhamento das
contas dos responsáveis referidos no art. 10 da IN TCU nº 57 seja pela
regularidade.
Brasília, 13 de setembro de 2010.PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO Nº : 244102
EXERCÍCIO : 2009
PROCESSO Nº : 201000001155
UNIDADE AUDITADA : BANCO DO BRASIL S.A.
CÓDIGO : 179084
CIDADE : BRASÍLIA
Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da
SFC/CGU quanto ao processo de contas do exercício sob exame, da
Entidade acima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva, de
natureza gerencial, considerando os principais registros e
recomendações formulados em decorrência dos trabalhos conduzidos por
este órgão de controle interno sobre a gestão do referido exercício,
cuja Certificação foi pela Regularidade.
O Banco do Brasil é um importante agente na execução das
políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal, e sua atuação
ocorre por meio da execução de 32 ações não-orçamentárias e 7 ações do
Orçamento de Investimento inseridas em 24 Programas de Governo de
vários Ministérios.
As discrepâncias verificadas entre as metas previstas para essas
ações e os respectivos resultados alcançados foram satisfatoriamente
esclarecidas, sendo devidas, em parte, pela necessidade de revisão das
metas estabelecidas para o PPA 2008-2011.
No que se refere aos resultados institucionais, os valores
obtidos no exercício foram superiores aos registrados no ano anterior,
especialmente quanto ao lucro líquido de R$ 10,1 bilhões, 15,3%
superior ao registrado em 2008, e ao patrimônio líquido, que totalizou
R$ 36,1 bilhões, representando aumento de 20,6%. A carteira de
crédito, de R$ 300,8 bilhões, e a receita de operações de crédito, de
R$ 40,5 bilhões, também cresceram no período, com aumento de 33,8% e
40,5%, respectivamente, em relação a 2008. Ainda, os resultados
observados por meio dos indicadores do Plano Diretor da Entidade
mostraram-se igualmente favoráveis.
Quanto aos controles internos do Banco, verificou-se a adequada
atuação da Auditoria Interna que, em atendimento à Resolução CMN
2554/98, avaliou as principais realizações da entidade em 2009 para
análise e aprimoramento de seu Sistema de Controles Internos – SCI,
não tendo sido identificadas fragilidades merecedoras de
recomendações.Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III,
art. 9º da Lei 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do
Decreto 93.872/86 e inciso VIII, art. 12 da IN/TCU/57/2008 e
fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no
Certificado de Auditoria. Desse modo, o processo pode ser encaminhado
ao Ministro de Estado Supervisor, com vistas à obtenção do
Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei 8.443/92, e
posterior remessa ao Tribunal de Contas da União.
Brasília, 13 de setembro de 2010
TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO
EXERCÍCIO : 2009
PROCESSO Nº : 201000001155
UNIDADE AUDITADA : BANCO DO BRASIL S.A.
CÓDIGO UG : 179084
CIDADE : BRASÍLIA
RELATÓRIO Nº : 244102
UCI EXECUTORA : 170961
Senhor Coordenador-Geral,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n°
244102, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da
Instrução Normativa SFC n° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados
dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pelo
Banco do Brasil S.A.
I - INTRODUÇÃO
2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de
29/03/2010 a 30/06/2010, por meio de testes, análises e consolidação de
informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da
apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita
observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público
Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
Ressaltamos que não assinaram o presente Relatório, embora tenham
integrado a equipe de auditoria que efetuou os exames na Entidade, o
servidor Marcos Candido de Paula Rezende, Analista de Finanças e
Controle, por motivo de férias, e o servidor Simão Sirineu da Silva
Moreira, Analista de Finanças e Controle, por estar aposentado quando da
conclusão dos trabalhos.
II - RESULTADO DOS TRABALHOS
3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das
peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-57/2008 e pelas DN
TCU-102/2009 e 103/2010.
14. Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-102/2009, e
em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:
4.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO
O Banco do Brasil participa na condição de Unidade Orçamentária
responsável em 39 ações de Governo, inseridas em 24 Programas de vários
Ministérios. Outras 10 ações são vinculadas à Fundação Banco do Brasil,
BB Consórcios e Banco Popular do Brasil, cujo desempenho encontra-se
informado nos respectivos relatórios. Em 14 das ações sob
responsabilidade do BB, observamos variações significativas entre o que
foi estabelecido em relação ao executado.
Com o intuito de mitigar variações similares, o Banco tomou, no
decorrer do exercício de 2009, e em atendimento a recomendação da CGU,
providências para a ampliação dos cenários considerados na definição de
suas metas para 2010, de modo que os efeitos dessas providências poderão
ser avaliados a partir do fechamento do presente exercício.
Em relação à avaliação dos resultados operacionais da Entidade,
foram analisados os indicadores do Plano Diretor 2009, que consolidou as
metas anuais de curto prazo decorrentes dos objetivos de longo prazo da
Estratégia Corporativa – Orientação Geral de Negócios, os quais foram
elaborados sob as Perspectivas Financeira, Clientes, Sociedade,
Processos Internos e Comportamento Organizacional, apresentando
indicadores para cada uma delas, totalizando 65 índices de análise.
Quanto aos resultados financeiros, o lucro líquido de R$ 10,1
bilhões foi 15,3% superior ao registrado em 2008, e o patrimônio líquido
totalizou R$ 36,1 bilhões, aumento de 20,6%. A carteira de crédito, de
R$ 300,8 bilhões, e a receita de operações de crédito, de R$ 40,5
bilhões, também aumentaram no período em 33,8% e 40,5%, respectivamente.
Com base nos resultados operacionais medidos por meio dos
indicadores do Plano Diretor da Entidade, dos Índices de Eficiência, de
Retorno Anualizado sobre o Patrimônio Líquido Médio e de Comprometimento
do Resultado Líquido por Perdas Operacionais, e ainda, dos resultados do
Banco apresentados em seus demonstrativos contábeis, consideramos
satisfatório o resultado da Entidade no exercício sob exame.
4.2 AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO
O documento Estratégia Corporativa – Orientação Geral de Negócios –
ECBB – OGN, aprovado pelo Conselho de Administração, definiu os
objetivos de longo prazo da Entidade, balizadores da consolidação anual
de metas de curto prazo apresentada no Plano Diretor de 2009 do Banco do
Brasil S.A.
Nesse sentido, tendo como base o documento ECBB – OGN, o Banco
estabeleceu sua meta anual de curto prazo consubstanciada no Plano
Diretor de 2009 da Entidade.
O Plano apresenta indicadores agrupados sob a perspectiva de
desempenho do Balanced Scorecard (BSC), instrumento de gestão sustentado
conceitualmente por metodologia aplicada com bons resultados em empresas
de classe mundial, que objetiva oferecer explicações consistentes sobre
a eficácia da estratégia empresarial aos gestores nos diversos níveis
decisórios da empresa, além de reforçar a articulação entre as
estratégias de longo prazo e as ações de curto prazo, contemplando
aspectos financeiros e não financeiros.
O funcionamento desse sistema de gestão requer a identificação dos
objetivos da Entidade, que são extraídos dos documentos estratégicos
2institucionais, além do estabelecimento de indicadores de desempenho e
suas respectivas metas, a partir de uma visão integrada e balanceada da
organização.
Ressaltamos que a metodologia do BSC, sob a qual são construídos os
referidos indicadores, já foi objeto de avaliação por esta CGU em
exercícios anteriores, tendo sido considerada adequada quanto a sua
estrutura e adequabilidade.
Em consulta ao Plano Diretor de 2009 do BB, foi possível observar
uma visão integrada dos índices, englobando indicadores financeiros a
outras perspectivas de desempenho: Sociedade, Clientes, Processos
Internos e Comportamento Organizacional.
A Entidade apresentou, ainda, em seu Relatório de Gestão 2009,
outros indicadores relacionados ao seu desempenho operacional - Índice
de Eficiência, Retorno Anualizado sobre o Patrimônio Líquido Médio e
Indicador de Comprometimento do Resultado Líquido por Perdas
Operacionais, considerados satisfatórios e pertinentes às atividades
desenvolvidas.
4.3 AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS
Para avaliação do Sistema de Controles Internos do Banco foram
analisados os Relatórios Semestrais de que trata a Resolução CMN
2554/98, que dispõem sobre a implantação e implementação de sistema de
controles internos das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Da análise desses Relatórios observamos que, no decorrer do
exercício de 2009, a Audit acompanhou as atividades desenvolvidas ao
longo do ano pelas diversas áreas relacionadas ao Sistema de Controles
Internos do Conglomerado/BB, tendo sido observados os seguintes aspectos:
a) as principais realizações do Conglomerado/BB, relativas ao
Sistema de Controles Internos, agrupadas de acordo com os
componentes do Relatório Committee of Sponsoring Organizations of
the Treadway Commission, conhecido como Relatório Coso. Esse
Documento define os controles internos, descreve seus componentes –
Ambiente de Controle; Avaliação de Risco; Atividades de Controle;
Informação e Comunicação; Monitoramento e, fornece critério para
avaliar sistemas de controles internos;
b) a atuação das empresas de auditoria independente e dos órgãos de
fiscalização e controle no âmbito do Sistema de Controles Internos;
c) a atuação da Diretoria de Controles Internos – Dicoi;
d) as conclusões dos trabalhos efetuados pela Audit/BB;
e) as recomendações a respeito de eventuais deficiências
identificadas, prazo previsto para sua implementação; e
f) a manifestação dos responsáveis pelas áreas a respeito das
deficiências encontradas.
Para a avaliação dos controles referentes ao BB e suas
dependências, referente ao 1º semestre/2009, a Auditoria Interna
considerou 144 controles-chave, dos quais 67 acatados como satisfatórios.
Como principal conclusão dos trabalhos da Audit sobre a avaliação
do 1º semestre/09, foi registrado que, de modo geral, a Diretoria
Executiva do BB e a estrutura de governança das Subsidiárias Integrais
promovem ações que garantem a segurança dos ativos, a fidedignidade e
3transparência das informações contábeis e gerenciais, a identificação e
avaliação dos riscos e controles e o atingimento do adequado estado de
conformidade dos negócios, processos, produtos e serviços com as normas
externas e internas.
A avaliação do Sistema de Controles Internos feita pela Audit no 2º
semestre julgou ser necessária atenção e monitoramento contínuo das
diversas camadas de controles internos do Banco, apesar da
adequabilidade dos mecanismos de controle utilizados pelo
Conglomerado/BB.
Como conclusão, a Auditoria Interna do BB com base nos trabalhos
realizados por sua Unidade, pela Dicoi e pelos órgãos de fiscalização e
controle, avalia que o Sistema de Controles Internos do Conglomerado/BB
é robusto e efetivo, reflete a evolução das exigências regulatórias, do
Sistema Normativo e dos órgãos reguladores domésticos e internacionais,
e que dispõe de instrumentos que permitem a detecção de eventuais falhas
e fragilidades, a recomendação de ações corretivas e o acompanhamento de
sua implementação e eficácia.
Ainda segundo a Auditoria Interna, o Banco do Brasil implanta
continuamente ações para fortalecer seu Sistema de Controles Internos e
aprimorar seus mecanismos de Governança Corporativa.
Complementando a avaliação do funcionamento do sistema de controles
internos do Conglomerado/BB, no que tange a sua operacionalização,
aplicamos questionário objetivando verificar a adequabilidade da
estrutura e procedimentos empregados no tocante a:
a) Ambiente de Controle;
b) Avaliação de Risco;
c) Informação e Comunicação; e
d) Monitoramento.
Considerando as informações prestadas pela Entidade, verificamos a
existência de rotinas e procedimentos adequados ao regular funcionamento
do sistema de controles da Entidade nas perspectivas citadas.
Com base nos exames efetuados e nas informações encaminhadas pela
Unidade de Auditoria Interna do BB, concluímos pela adequabilidade dos
mecanismos de controles internos utilizados pelo BB quanto a sua
estrutura e procedimentos empregados, bem assim pela existência de
instrumentos que permitem a detecção de eventuais falhas e fragilidades
e o direcionamento de ações para aperfeiçoar a condução de processos.
4.4 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS/RECEBIDAS
Segundo a Entidade, o Banco do Brasil não realizou no exercício
operações de concessão ou recebimento de transferências.
4.5 AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Na avaliação da regularidade dos processos licitatórios do Banco do
Brasil, foi selecionada para análise, de acordo com critérios de
materialidade, relevância e criticidade, uma amostra de 11 contratos,
dividida da seguinte forma: 02 Concorrências, 01 Tomada de Preços, 01
Convite, 02 Pregões, 03 Dispensas e 02 Inexigibilidades. A base de dados
utilizada para seleção dos processos foi enviada pela Dilog contendo as
compras/contratações realizadas pela Entidade no exercício de 2009, bem
4assim aquelas realizadas anteriormente e que estavam vigentes ou foram
encerradas nesse mesmo período.
Em relação aos aspectos formais dos processos licitatórios
analisados, tais como justificativa e tempestividade da contratação,
exercício de alçadas, parecer da área jurídica, publicidade do edital,
cumprimento dos prazos legais e especificações dos materiais e serviços,
verificamos conformidade com os normativos pertinentes.
Com vistas a verificar o correto enquadramento legal dos processos
licitatórios das modalidades Concorrência, Tomada de Preços, Convite e
Pregão, foram realizados testes na referida base de dados, tendo sido
comprovada conformidade com o disposto na Lei 8666/93, mesma conclusão
obtida por meio da análise dos processos selecionados na amostra.
Quanto aos processos de dispensa, realizamos testes na base de
contratos especificada e verificamos que os limites de valor para as
hipóteses de dispensa previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei
8666/93 foram obedecidos, bem assim o prazo máximo de vigência previsto
no inciso IV para os casos de dispensa por emergencialidade.
Para os processos de dispensa da amostra foram analisados aspectos
referentes à fundamentação da dispensa e correto enquadramento legal.
Constatou-se a existência de dois contratos sucessivos com empresa
firmados por meio de dispensa por emergencialidade, devido à
impossibilidade de conclusão tempestiva do processo licitatório.
Analisando a situação e os argumentos apresentados pelo gestor no
processo, consideramos pertinente tal procedimento naquele caso. Não
obstante, orientamos o Banco a que, em situações semelhantes, envide
esforços para iniciar o mais rapidamente possível o processo licitatório
devido, com vistas a evitar a sucessão de contratos utilizando a
dispensa por emergencialidade.
Da mesma forma, nos processos de inexigibilidade selecionados foram
analisados aspectos referentes às razões da inexigibilidade e correto
enquadramento legal. Ambas as contratações diretas ocorreram em virtude
da exclusividade dos fornecedores, a qual restou comprovada por meio de
certidões emitidas por entidade competente. Dentro do escopo de análise
estabelecido, consideramos devidamente justificada a contratação direta
do objeto em tela.
Complementarmente, foi efetuado trabalho relativo a compras e
contratações durante o exercício de 2009 tendo como escopo a análise dos
seguintes aspectos: avaliação da necessidade da compra/contratação;
estimativa de preços; elaboração do edital; escolha da modalidade ou da
contratação direta; competitividade do certame; julgamento das propostas
e publicidade; acompanhamento da execução do contrato e verificação do
processo de pagamento.
Por meio da aplicação de testes de auditoria, foram verificadas
apenas falhas formais nos processos analisados, devidamente justificadas
pelos gestores. Não obstante, foram feitas orientações aos gestores com
vistas a mitigar os riscos envolvidos nos procedimentos de
compra/contratação do Banco nos quais foram constatadas as falhas
mencionadas.
Por fim, cabe destacar que, ao longo do exercício de 2009,
realizamos trabalho de auditoria com o objetivo de analisar a situação
das empresas contratadas pelo Banco, no que tange à existência de
penalidades administrativas porventura aplicadas pelo Poder Público.
Como resultado, foram verificadas oportunidades de melhoria nos
procedimentos adotados pela Entidade para verificar a regularidade das
empresas licitantes/contratadas, sendo emitidas recomendações para
5alteração dos normativos internos pertinentes, as quais foram
implementadas ou estão em processo de implementação.
4.6 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
[A INFORMAÇÃO AQUI CONTIDA FOI SUPRIMIDA, POR SOLICITAÇÃO DA UNIDADE
AUDITADA, EM FUNÇÃO DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E/OU COMERCIAL, NA FORMA
DA LEI.]
Nos exames efetuados por esta equipe de auditoria verificamos que,
em 31/12/2009, de acordo com os documentos apresentados pela Entidade, o
quadro de pessoal do BB encontrava-se adequado ao limite estabelecido
pelo Dest de 111.313 empregados, já que, a Instituição apresentava
107.607 empregados.
A fim de avaliar a regularidade dos atos relativos às cessões e
requisições de empregados do Banco do Brasil a Órgãos Públicos foram
analisados onze dossiês de cessão, nos quais foram identificadas
oportunidades de melhoria, tendo sido feitas as seguintes recomendações:
- modificar o Normativo Interno do Banco do Brasil (LIC) de forma a
considerar como instrumento adequado para a formalização da cessão de
empregados a publicação de Portaria no Diário Oficial da União;
- implantar mecanismos de controle interno para a formalização,
organização e acompanhamento dos processos de disponibilidades,
suficientes para reduzir os riscos inerentes ao processo; e
- revisar todos os dossiês dos empregados atualmente cedidos, e
promover a regularização daqueles que se fizerem necessários, visando
adequar as cessões aos normativos internos que tratam da movimentação de
pessoal.
Com relação ao Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de
Admissão e Concessões (Sisac), o Banco informou que toda a movimentação
de seus empregados em 2009 foi registrada no sistema.
Considerando a base de dados enviada pela Entidade, selecionamos 67
registros relativos a admissões e 2 registros referentes a
desligamentos, para certificação com os registros existentes no sítio do
Tribunal de Contas da União, no tocante ao Sisac. Essa amostragem contém
um nível de confiança de 90% e uma margem de erro de 10%.
Diante dos exames efetuados, concluímos pela regularidade dos
registros efetuados pelo Banco do Brasil no Sisac referente aos
empregados admitidos e desligados no exercício de 2009.
4.7 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU/CI
Foram identificadas 72 determinações referentes a acórdãos e
decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o Banco do
Brasil, no exercício de 2009.
Em virtude das análises realizadas, verificamos o seguinte grau de
atendimento da unidade:
- 45 determinações atendidas;
- 04 determinações em fase de implementação pelo Banco;
- 01 determinação cancelada pelo TCU;
6- 05 determinações sobrestadas, face à interposição de recurso e/ou
pedido de reexame junto ao Tribunal, ainda sem decisão; e
- 17 que não foram avaliadas durante os trabalhos realizados, tendo
em vista que ainda se encontram em processo de certificação pela
Auditoria Interna do Banco.
Quanto à atuação desta CGU no exercício de 2009, foram emitidas 07
recomendações, todas consideradas atendidas. As providências adotadas
para 4 delas foram certificadas pela Audit.
4.8 AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS/PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
EXTERNOS
Segundo a Entidade, o Banco do Brasil não possui projetos/programas
financiados com recursos externos.
4.9 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PASSIVOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
O Banco do Brasil, enquanto instituição financeira organizada sob a
forma de sociedade de economia mista, não possui a ocorrência de
passivos sem a conseqüente previsão orçamentária de créditos ou de
recursos.
4.10 AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Conforme consignado no item 4.4 deste Relatório, o Banco do Brasil
não realizou no exercício operações de concessão ou recebimento de
transferências.
4.11 AVALIAÇÃO DO EXPURGO DA CPMF EM CONTRATOS
Considerando a extinção da CPMF, com efeitos a partir de
01/01/2008, e seu impacto na redução dos custos dos fornecedores de bens
e serviços do Banco, solicitamos à Entidade informações a respeito de
eventuais tratativas para revisão dos contratos que previam nas
planilhas de custos o pagamento do referido tributo e estavam em vigor
quando da extinção do mesmo.
Em resposta, a Instituição encaminhou informações esclarecendo que,
tendo em vista que a CPMF era contribuição obrigatória incidente sobre
toda e qualquer movimentação financeira, o Banco não previa sua
discriminação nas planilhas padrão de custos dos contratos.
Não obstante, os gestores informaram que, ao longo do exercício de
2008, foram adotadas medidas com o objetivo de orientar os responsáveis
pelas áreas de licitação e administração de contratos a certificarem-se
do não pagamento indevido do tributo em questão após sua extinção.
Ainda segundo informações da Entidade, nas negociações habituais
que ocorreram por ocasião do aditamento de contratos ou a pedido das
próprias empresas contratadas, a partir de 01/01/2008, os gestores
procuraram reduzir nos preços negociados o valor referente ao custo da
CPMF.
Em relação aos onze contratos da amostra selecionada para análise
no presente trabalho de Auditoria Anual de Contas destacamos que em
nenhum deles havia previsão de pagamento da CPMF nas cláusulas
contratuais, tampouco sua discriminação nas planilhas de custos ou notas
fiscais.
7Tendo em vista que o valor da contribuição não era explicitado nos
contratos como custo a ser reembolsado pelo Banco, a decisão sobre os
montantes a serem reduzidos dos preços, ou porventura devolvidos, se
fosse o caso, resultaria de acordo, de caráter bilateral, não sendo
possível fixar uma redução padronizada, o mesmo se aplicando à glosa de
eventuais valores pagos indevidamente. Ressaltamos ainda que em tais
negociações seria complexa a comprovação de que a redução porventura
ocorrida teria resultado do expurgo do referido tributo.
4.12 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Da análise da execução dos contratos firmados com as empresas
responsáveis pela execução das ações de publicidade do Banco do Brasil,
verificamos que o BB cumpriu com a exigência de realização das avaliações
semestrais de desempenho das empresas, conforme previsto no art. 14 da
Instrução Normativa Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República - SECOM 07/1995, inclusive submetendo tais avaliações ao crivo
da SECOM, conforme preconiza a mesma Instrução em seu artigo 15º.
Complementarmente, verificamos que o Banco, em 2009, cumpriu o
disposto no item 5.2 da Instrução Normativa SECOM 16/1999, que exige a
avaliação de desempenho da contratada e a aprovação do respectivo
relatório pela SECOM, quando das prorrogações dos contratos de
publicidade.
Verificamos, ainda, que o Banco do Brasil enviou e teve seu Plano
Anual de Comunicação 2009 validado pela SECOM, conforme previa IN SECOMPR 04, de 17/01/2007, substituída pela IN SECOM-PR 02, de 16/12/2009.
Em relação aos patrocínios concedidos pelo Banco em 2009 ou
vigentes naquele exercício, verificamos, nos 05 contratos selecionados
para amostra, o cumprimento das orientações previstas na Instrução
Normativa SECOM-PR 01, de 08/05/2009, que disciplina as ações de
patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal.
5. CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO
Não houve constatações que implicassem em dano ao Erário.
III - CONCLUSÃO
Os resultados dos trabalhos demonstraram a adequada gestão do Banco
do Brasil nas áreas examinadas para o exercício de 2009, não tendo sido
emitidas recomendações para a Entidade.
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação
aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de
modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.
Brasília, 13 de setembro de 2010.
8PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
CERTIFICADO DE AUDITORIA
CERTIFICADO : 244102
UNIDADE AUDITADA : BANCO DO BRASIL S.A.
EXERCÍCIO : 2009
PROCESSO Nº : 201000001155
CÓDIGO : 179084
CIDADE : BRASÍLIA
Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas
auditadas, especialmente aqueles listados no art. 10 da IN TCU nº
57/2008, praticados no período de 01/01/2009 a 31/12/2009.
2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do
trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em
atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e
atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle
realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão das
unidades auditadas.
3. Em função dos exames realizados, consubstanciados no Relatório de
Auditoria Anual de Contas nº 244102, proponho que o encaminhamento das
contas dos responsáveis referidos no art. 10 da IN TCU nº 57 seja pela
regularidade.
Brasília, 13 de setembro de 2010.PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO Nº : 244102
EXERCÍCIO : 2009
PROCESSO Nº : 201000001155
UNIDADE AUDITADA : BANCO DO BRASIL S.A.
CÓDIGO : 179084
CIDADE : BRASÍLIA
Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da
SFC/CGU quanto ao processo de contas do exercício sob exame, da
Entidade acima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva, de
natureza gerencial, considerando os principais registros e
recomendações formulados em decorrência dos trabalhos conduzidos por
este órgão de controle interno sobre a gestão do referido exercício,
cuja Certificação foi pela Regularidade.
O Banco do Brasil é um importante agente na execução das
políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal, e sua atuação
ocorre por meio da execução de 32 ações não-orçamentárias e 7 ações do
Orçamento de Investimento inseridas em 24 Programas de Governo de
vários Ministérios.
As discrepâncias verificadas entre as metas previstas para essas
ações e os respectivos resultados alcançados foram satisfatoriamente
esclarecidas, sendo devidas, em parte, pela necessidade de revisão das
metas estabelecidas para o PPA 2008-2011.
No que se refere aos resultados institucionais, os valores
obtidos no exercício foram superiores aos registrados no ano anterior,
especialmente quanto ao lucro líquido de R$ 10,1 bilhões, 15,3%
superior ao registrado em 2008, e ao patrimônio líquido, que totalizou
R$ 36,1 bilhões, representando aumento de 20,6%. A carteira de
crédito, de R$ 300,8 bilhões, e a receita de operações de crédito, de
R$ 40,5 bilhões, também cresceram no período, com aumento de 33,8% e
40,5%, respectivamente, em relação a 2008. Ainda, os resultados
observados por meio dos indicadores do Plano Diretor da Entidade
mostraram-se igualmente favoráveis.
Quanto aos controles internos do Banco, verificou-se a adequada
atuação da Auditoria Interna que, em atendimento à Resolução CMN
2554/98, avaliou as principais realizações da entidade em 2009 para
análise e aprimoramento de seu Sistema de Controles Internos – SCI,
não tendo sido identificadas fragilidades merecedoras de
recomendações.Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III,
art. 9º da Lei 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do
Decreto 93.872/86 e inciso VIII, art. 12 da IN/TCU/57/2008 e
fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no
Certificado de Auditoria. Desse modo, o processo pode ser encaminhado
ao Ministro de Estado Supervisor, com vistas à obtenção do
Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei 8.443/92, e
posterior remessa ao Tribunal de Contas da União.
Brasília, 13 de setembro de 2010
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